TERMOS DE USO
Última
modificação: 13 de setembro de 2019
Ao usar os
Sistemas da AGERH, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.
Estes
Termos de Uso descrevem as condições de uso dos Sistemas da AGERH, incluindo os
direitos e deveres de seus Usuários, conforme estabelecido na INSTRUÇÃO
NORMATIVA N° 03, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
O serviço
é operado pela AGERH (Agência Estadual de Recursos Hídrico) localizada em Rua
Desembargador José Fortunato Ribeiro, 95 - Mata da Praia. CEP: 29.066-070 -
Vitória / ES
Tel.:
(27) 3347-6200 E-mail: faleconosco@agerh.es.gov.br
O cidadão
que utiliza os Sistemas da AGERH é denominado Usuário.
Os Sistemas
da AGERH não devem ser utilizados de forma indevida. Por exemplo, não é
permitido interferir com os Sistemas ou tentar acessá-los por um método
diferente da interface e das instruções que são fornecidas. O Usuário deve
utilizar os Sistemas somente conforme permitido por lei e se caso for
constatado o descumprimento dos termos ou políticas em questão ou estiver sendo
investigado por suspeita de má conduta, poderá ter o acesso ao uso dos Sistemas
negado.
Aos Usuários
dos Sistemas da AGERH não são conferidos os direitos de propriedade intelectual
ou sobre o conteúdo acessado. Não é permitido usar os conteúdos dos Sistemas a
menos que se tenha permissão do proprietário, em concordância com as normas
descritas na Política de Privacidade, ou que o faça por algum meio permitido
por lei. Estes termos não conferem ao Usuário o direito de usar quaisquer
marcas ou logotipos utilizados nos Sistemas. É proibido remover, ocultar ou
alterar quaisquer avisos legais exibidos em ou junto aos Sistemas.
Alguns
dos Sistemas são compatíveis com dispositivos móveis.
Os
Sistemas da AGERH são atualizados eventualmente, sendo inclusas ou removidas
funcionalidades ou recursos e também podem ser suspensos ou encerrados por
completo.
O Usuário
pode deixar de usar os Sistemas a qualquer momento e a AGERH pode deixar de fornecer
os Sistemas ao Usuário ou incluir novos limites de uso a qualquer momento.
Se um Sistema
for descontinuado, o Usuário será informado com antecedência quando possível.
Em
nenhuma hipótese o Governo do Estado do Espírito Santo e a AGERH serão
responsáveis por danos causados ou por perda de lucros, incluindo, sem qualquer
limitação, danos especiais causados por parada do trabalho, perda de dados
causados pelo uso inadequado dos Sistemas da AGERH.
Ao
aceitar estes Termos de Uso, o Usuário aceita que a responsabilidade do Governo
do Estado do Espírito Santo e da AGERH pelos danos causados pela utilização ou
pelo uso inadequado dos Sistemas da AGERH fica limitada nesse item.
O cidadão
que utilizar os Sistemas da AGERH (denominado Usuário) deve ser pessoa natural.
Os Sistemas
somente poderão ser utilizados para fins pessoais, não sendo permitida a
utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de
terceiros, exceto em caso de representantes legais.
O Usuário
é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que
informar nos Sistemas da AGERH e o mesmo reconhece que não sendo verdadeiras as
informações fornecidas, estará cometendo o crime de falsidade ideológica,
podendo ser penalizado nos termos da legislação brasileira.
O Usuário
deverá manter suas informações de acesso aos Sistemas da AGERH, seja qual for a
forma pela qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital,
frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal ou de
representante legal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a
terceiros.
Caso o Usuário
tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos Sistemas
de recuperação de acesso disponibilizados nos Sistemas da AGERH.
O Usuário
deverá comunicar imediatamente à Ouvidoria do Estado qualquer suspeita de
acesso indevido aos Sistemas, de falha de segurança ou do comprometimento de
suas informações de acesso.
A
utilização dos Sistemas da AGERH somente pode se dar para propósitos lícitos e
de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso dos Sistemas por
terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam
molestar ou ser inconvenientes para os administradores dos Sistemas ou para
terceiros. Da mesma forma, os Sistemas não podem ser utilizados para difamar,
abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais
ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
A não
observância pelo Usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Uso ou em
qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento
do seu acesso aos Sistemas da AGERH, ou a um ou mais Sistemas disponibilizados,
além de outras sanções previstas em lei.
A
Política de Privacidade explica o modo como os dados pessoais do Usuário é tratado
e sua privacidade protegida quando da utilização dos Sistemas da AGERH. Ao
utilizar os Sistemas, o Usuário concorda que a AGERH poderá usar esses dados de
acordo com a Política de Privacidade.
Para utilizar os Sistemas, os Usuários menores de
idade devem obter a prévia permissão/anuência de seus pais, tutores ou
representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos conteúdos
e Sistemas utilizados pelos menores de idade.
A AGERH
pode modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais (Regras de Uso) que
sejam aplicáveis a um Sistema da AGERH para, por exemplo, refletir alterações
da lei ou mudanças nos próprios Sistemas. O Usuário deve consultar os termos
regularmente. Serão postados avisos sobre modificações sempre que ocorra. Serão
publicados avisos de alteração sobre os termos adicionais nos Sistemas aplicáveis.
As alterações poderão ser aplicadas retroativamente caso haja necessidade e
entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Se o Usuário não concordar
com os termos adicionais alterados de um Sistema, deve descontinuar o uso desse
Sistema.
Em caso
de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais
prevalecerão com relação a esse conflito.
Estes
termos regem a relação entre os Sistemas disponibilizados pela AGERH e seus
Usuários. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.
Caso o
Usuário não cumpra estes termos e a AGERH não tome providências imediatas, isso
não significa que a AGERH estará renunciando a quaisquer direitos que possa ter
(como tomar providências futuras).
Caso uma
condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará
quaisquer outros termos.
FICA
ELEITO O FORO DA COMARCA DE VITÓRIA / ES PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS
QUE VENHAM A SURGIR DA INTERPRETAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO DE USO.